Projeto de Lei Ordinária 577/2023

 Data de apresentação 13/12/2023 00:00:00
 N° Processo 577/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI N.º 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.