Projeto de Lei Complementar 39/2020

 Data de apresentação 11/03/2020 00:00:00
 N° Processo 39/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(