Projeto de Lei Ordinária 249/2023

 Data de apresentação 21/09/2023 00:00:00
 N° Processo 249/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

REGULAMENTA A ISENÇÃO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO) DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS ONDE HÁ PACIENTE ATENDIDO NO SISTEMA HOME CARE (ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR).