Projeto de Lei Ordinária 248/2023

 Data de apresentação 21/09/2023 00:00:00
 N° Processo 248/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.