Projeto de Lei Ordinária 243/2023

 Data de apresentação 19/09/2023 00:00:00
 N° Processo 243/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA O ESTADO DO AMAPÁ A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS DA ARSAP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO AMAPÁ, VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES VINCULADAS ÀS ATRIBUIÇÕES DA ANEEL EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.