Projeto de Lei Ordinária 175/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/07/2023 00:00:00
 N° Processo 175/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO ATÉ 2 (DOIS) ANOS DE IDADE, EM ESTACIONAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, HOSPITAIS, CLINICAS MÉDICAS, SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.