Projeto de Lei Ordinária 212/2024

 Data de apresentação 19/08/2024 00:00:00
 N° Processo 869/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI ESTADUAL Nº 1.172, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS.