Projeto de Lei Ordinária 165/2024

 Data de apresentação 26/06/2024 00:00:00
 N° Processo 708/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PARA OS PAIS E REPRESENTANTES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.