ASSEGURA A PRIORIDADE A VAGAS DE MATRÍCULA ESCOLAR PARA O ALUNO, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.
RENATO DE SOUZA SILVA;
Poder Legislativo