Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA, REVOGA E RESTABELECE DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.