Projeto de Lei Ordinária 224/2024

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/09/2024 00:00:00
 N° Processo 920/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE INSEGURANÇAS ALIMENTAR GRAVE.