Projeto de Lei Ordinária 77/2024

 Data de apresentação 17/04/2024 00:00:00
 N° Processo 348/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TAXAS PRATICADAS PELO DETRAN – RR, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES À EMISSÃO DA 1ª CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.