Projeto de Lei Ordinária 48/2024

 Data de apresentação 07/03/2024 00:00:00
 N° Processo 198/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS EM INSTITUIÇÕES PRISIONAIS DO ESTADO DE RORAIMA ÀS PESSOAS DESEMPREGADAS DE BAIXA RENDA.