Projeto de Lei Ordinária 49/2024

 Data de apresentação 07/03/2024 00:00:00
 N° Processo 199/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE POR MEIOS ELETRÔNICOS, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA.