Projeto de Lei Ordinária 326/2023

 Data de apresentação 27/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1512/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

INSTITUI O DIREITO AOS USUÁRIOS DE UTILIZAR, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O LAUDO DE VISTORIA NA INSTRUÇÃO DE UM OU MAIS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO DETRAN/RR.