Projeto de Lei Ordinária 78/2025

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/04/2025 00:00:00
 N° Processo 306/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE JOGOS NO INTERIOR DE BARES, RESTAURANTES, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.