PRORROGA A LEI Nº 1350/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 1.038, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA REMISSÃO, NEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONTRATADOS JUNTO AO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A - BANER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABRIEL FIGUEIRA PESSOA PICANÇO;

Poder Legislativo