Projeto de Lei Ordinária 346/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2021 00:00:00
 N° Processo 1020/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ASSEGURA À PESSOA RESIDENTE NO ESTADO DE RORAIMA O DIREITO DE NÃO SE SUBMETER DE FORMA COMPULSÓRIA À VACINAÇÃO QUE ESPECIFICA.