Projeto de Lei Ordinária 283/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2021 00:00:00
 N° Processo 680/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 1411, DE 03 DE JUNHO DE 2020.