Projeto de Lei Ordinária 224/2023

 Data de apresentação 29/08/2023 00:00:00
 N° Processo 224/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI N° 2702 DE 10 DE MAIO DE 2022, NO INCISO I, ARTIGO 1° PARA DISPOR O PERCENTUAL MÍNIMO DE 8% (OITO POR CENTO) DA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ESTADO DO AMAPÁ.