ALTERA A LEI N° 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS A POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO;
Poder Legislativo