Projeto de Lei Ordinária 11/2024

 Data de apresentação 31/01/2024 00:00:00
 N° Processo 34/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA POR CRIME AMBIENTAL APLICADAS EM ÁREAS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.