Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2023

 Data de apresentação 07/06/2023 00:00:00
 N° Processo 720/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 103-A E A SEÇÃO IV – DA PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, DISPONDO SOBRE A COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.