Projeto de Lei Ordinária 159/2023

 Data de apresentação 07/06/2023 00:00:00
 N° Processo 721/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

VEDA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, A ADMISSÃO E NOMEAÇÃO, PARA CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO, DE PESSOAS QUE INCIDAM NAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.