Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2022 00:00:00
 N° Processo 1413/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20-D; E ACRESCENTA O § 7°-A AO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.