Projeto de Lei Complementar 13/2022

 Data de apresentação 27/05/2022 00:00:00
 N° Processo 13/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 9 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA - GRV AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE SÓCIO ORIENTADOR E SÓCIO-INSTRUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.