Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/06/2022 00:00:00
 N° Processo 1127/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 20-J À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA