Projeto de Lei Complementar 12/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/05/2022 00:00:00
 N° Processo 898/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NAS PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.