Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2022 00:00:00
 N° Processo 174/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCE O INCISO XX AO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RORAIMA.