EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DENTRO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ABORDAGEM DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.