Projeto de Lei Ordinária 127/2024

 Data de apresentação 29/05/2024 00:00:00
 N° Processo 558/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFORMEM OCORRÊNCIA DE EPISÓDIOS DE INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) PRATICADOS CONTRA OS ALUNOS À AUTORIDADE POLICIAL E AO CONSELHO TUTELAR.