Projeto de Lei Ordinária 309/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2023 00:00:00
 N° Processo 1460/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.691, DE 21 DE JUNHO DE 2022.