Projeto de Lei Ordinária 213/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/08/2023 00:00:00
 N° Processo 943/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA LEI Nº 418 DE 15 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA.