Projeto de Lei Ordinária 156/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/2023 00:00:00
 N° Processo 695/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.186, DE 30 DE MAIO DE 2017, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO CRIEM MEIOS PARA O REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DA POLITICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.