Projeto de Lei Ordinária 118/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2023 00:00:00
 N° Processo 548/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS CARTORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITO EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.