Projeto de Lei Ordinária 120/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/2023 00:00:00
 N° Processo 550/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDINOL "CANNABIS" AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.