Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/01/2021 00:00:00
 N° Processo 1/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.