Projeto de Lei Ordinária 1708/2022

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/10/2022 00:00:00
 N° Processo 1708/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.