Projeto de Lei Ordinária 1547/2022

 Data de apresentação 08/03/2022 00:00:00
 N° Processo 1547/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.