Projeto de Lei Ordinária 1477/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/2021 00:00:00
 N° Processo 1477/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ASSEGURA À PESSOA RESIDENTE NO ESTADO DE RONDÔNIA O DIREITO DE NÃO SUBMETER DE FORMA COMPULSÓRIA À VACINAÇÃO QUE ESPECIFICA.