Proposta de Emenda à Constituição Estadual 18/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/04/2021 00:00:00
 N° Processo 18/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 20-C NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.