Proposta de Emenda à Constituição Estadual 17/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2021 00:00:00
 N° Processo 17/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.