Projeto de Lei Ordinária 288/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/11/2023 00:00:00
 N° Processo 288/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.830, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA”.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;