Projeto de Lei Ordinária 274/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/2023 00:00:00
 N° Processo 274/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;