Projeto de Lei Ordinária 158/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/08/2023 00:00:00
 N° Processo 158/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.170, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA CONTRA O ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;