Projeto de Lei Ordinária 159/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/08/2023 00:00:00
 N° Processo 159/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE, COMPROVADAMENTE, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU PERICIAL, TENHAM SIDO VÍTIMAS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;