Projeto de Lei Ordinária 169/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2023 00:00:00
 N° Processo 169/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.478, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE CRIA “RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS”.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;