Projeto de Lei Ordinária 79/2023

 Data de apresentação 16/05/2023 00:00:00
 N° Processo 79/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PRINCÍPIOS, MÉTODOS E TÉCNICAS DA “JUSTIÇA RESTAURATIVA” PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;