Projeto de Lei Complementar 136/2021

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2021 00:00:00
 N° Processo 136/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 E À LEI Nº 1.473, DE 13 DE MAIO DE 2005.

 Autoria

ISMAEL CRISPIN DIAS;