Projeto de Lei Ordinária 306/2023

 PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2023 00:00:00
 N° Processo 306/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.344, DE 12 DE MAIO DE 2022.